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Crimes Ambientais
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E finalmente Qual a função da Policia Federal no âmbito dos crimes ambientais?
1.3. Objetivos
Demonstrar dados referentes à complexidade do tema, analisando os crimes ambientais em face da Lei n. 9.605/98, bem como a atuação da Policia Federal nas áreas de preservação ambiental.
Verificar o do cumprimento das normas federais, estaduais e municipais, de natureza ambiental e urbanística, seus condicionantes e recomendações estabelecidas nas licenças, os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocado assim como a proposição das medidas necessárias para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana.
Avaliar as falhas do sistema de proteção ao meio ambiental, buscando entender a (s) causa (s) e o porquê do não alcance dos seus objetivos; bem como analisar o posicionamento da doutrina acerca da eficácia das penas previstas em lei.
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente.
A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade.
Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à…
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