Crime Organizado PCC

Publicado em 01/12/2008

A chamada delinqüência organizada é também um crime sem notitia criminis, pois, formalmente, ninguém vai a uma delegacia de polícia comunicar a ocorrência de crimes cujas vitimas são: a Saúde Pública, a Fazenda Pública, o Meio Ambiente, a Administração Pública, é chamada de criminalidade difusa, a contabilidade do prejuízo estende a toda sociedade. Veremos logo depois sobre esse assunto.

 

6 Criminalidade Difusa

A criminalidade difusa caracteriza-se pela ausência de vítimas individuais, ou seja, é aquela transindividual, indivisível, em que as vítimas são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Esse aspecto é muito importante em razão de que, em não havendo vítimas diretas, os prejuízos não são visíveis imediatamente e sequer a médio prazo.

Assim, quando se descobre à ocorrência criminosa o dano é imenso e quase sempre irreparável, até porque ao Poder Público somente resta a busca (em regra no exterior) do valor apropriado pela organização, tarefa esta muito lenta, difícil e de pálidos resultados.

Certo é que a criminalidade organizada vem atuando em áreas nas quais o controle estatal é precário, como no sistema de Previdência Social, onde já foram detectadas várias fraudes (ações que contaram com a participação de agentes…

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