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Crime Organizado: Lei n° 9.034/95
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2.1. CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO
A construção do conceito do que é crime organizado não é fácil. Inexiste no Brasil uma definição legal que dê limites precisos ao termo. Aspectos econômicos e institucionais devem ser levados em consideração. Inicialmente, é de vital importância tentar descobrir quais são as características - que estão no âmbito econômico e institucional - que permitem que um grupo de indivíduos que pratica atos ilícitos possa ser classificado como organização criminosa. Dentre essas características deve ser observado o modus operandi dos atores na operacionalização dos atos criminosos, as estruturas de sustentação e ramificações do grupo, as divisões de funções no interior do grupo e o seu tempo de existência, suas dimensões de atuação e os poderes econômicos e políticos.
Na busca de um conceito de Crime Organizado, torna-se necessária breve análise da Lei n° 9.034/95. Sendo tal legislação pertinente aos casos em comento, seria salutar que trouxesse, ao menos, o conceito de Crime Organizado, mas não o faz. Nesse diapasão, o artigo 1° da mencionada Lei n° 9.034/95 diz:
Art. 1°. [...]: Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.…
A construção do conceito do que é crime organizado não é fácil. Inexiste no Brasil uma definição legal que dê limites precisos ao termo. Aspectos econômicos e institucionais devem ser levados em consideração. Inicialmente, é de vital importância tentar descobrir quais são as características - que estão no âmbito econômico e institucional - que permitem que um grupo de indivíduos que pratica atos ilícitos possa ser classificado como organização criminosa. Dentre essas características deve ser observado o modus operandi dos atores na operacionalização dos atos criminosos, as estruturas de sustentação e ramificações do grupo, as divisões de funções no interior do grupo e o seu tempo de existência, suas dimensões de atuação e os poderes econômicos e políticos.
Na busca de um conceito de Crime Organizado, torna-se necessária breve análise da Lei n° 9.034/95. Sendo tal legislação pertinente aos casos em comento, seria salutar que trouxesse, ao menos, o conceito de Crime Organizado, mas não o faz. Nesse diapasão, o artigo 1° da mencionada Lei n° 9.034/95 diz:
Art. 1°. [...]: Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.…
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