Crime Organizado – A Nova Lei

Publicado em 22/09/2004

CRIME ORGANIZADO: A NOVA LEI


01.- INTRODUÇÃO

De há muito, a comunidade jurídica, aqui e alhures, preocupa-se com o incremento da criminalidade, engendrando formas para enfrentá-la, tanto no que diz respeito à atuação preventiva, quanto à forma mais efetiva, no aspecto de seguridade social, de reprimir o comportamento dessa natureza.

Não se pode, porém, neste contexto, deixar de levar-se em consideração aspectos imprescindíveis à melhor compreensão do assunto, emprestando ao tema pensamento dissonante da realidade, diante da embriaguez proporcionada pelo passionalismo experimentado com a divulgação, por vezes sensacionalista em demasia, de crimes que chocam até o mais insensível dos homens.

O direito penal, ainda que não deva ser afirmado como pura filosofia, carece da consideração de que nasceu em função dela. Em verdade, até o século XVII, o direito penal era vinculado ao direito civil, tratado como mero apêndice deste, com mentalidade civilista.

Concretamente, apenas a partir do século XIX é que o direito penal pôde ser visto como ciência jurídica verdadeira e própria. Contudo, durante esse intervalo de tempo, nada obstante inexistente propriamente uma ciência de direito penal, havia uma filosofia do direito penal. Os filósofos cuidavam de discutir os fundamentos do direito de punir, a natureza e os fins da pena, a liceidade da pena de morte, dentre questões outras de alta indagação, tendo em mente o estado de natureza do homem. Até porque as noções de ilícito,…

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