Crime Organizado – A Nova Lei

Publicado em 22/09/2004

Estabeleceu-se, entre as disposições gerais, o prazo máximo da prisão processual, que não será superior a cento e oitenta dias. Há tempos a doutrina reclama a falta da previsão de lapso temporal para a prisão preventiva, a fim de evitar, com isso, abusos na sua aplicação, em decorrência da demora no julgamento final dos processos criminais. Ainda assim, em que pese a razoabilidade dessa reclamação doutrinária, que está em compasso com as garantias constitucionais, não há previsão a…

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