Crime Organizado – A Nova Lei

Publicado em 22/09/2004

Torna-se defesa, no art. 7º, da Lei em análise, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, àqueles integrantes de organização criminosa que tenham intensa e efetiva participação nas ações ilícitas por ela praticadas.

O legislador, com essa restrição, quis alcançar não apenas aqueles que dirigem a organização, mas também todo e qualquer integrante que venha a desempenhar atividade mais preponderante na feitura dos delitos. Naturalmente que o exame da participação dos integrantes, para fins de aplicação do dispositivo em destaque, terá de ser feito caso a caso, carecendo de motivação a negativa do direito de responder em liberdade o processo.

Resta saber se o legislador infraconstitucional poderia restringir, como o fez, de modo absoluto, o direito à liberdade provisória, naqueles casos em que o agente demonstre "ter tido intensa e efetiva participação na organização criminosa".

Esse assunto já veio a lume com a discussão sobre a constitucionalidade do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de junho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, na parte em que tornou insuscetível de liberdade provisória os agentes de crimes hediondos, os que pratiquem tortura ou terrorismo e os autores de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

No plano constitucional, está consagrado, no inciso LXVI, do art. 5º, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

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