Crime Organizado – A Nova Lei

Estabeleceu-se, entre as disposições gerais, o prazo máximo da prisão processual, que não será superior a cento e oitenta dias. Há tempos a doutrina reclama a falta da previsão de lapso temporal para a prisão preventiva, a fim de evitar, com isso, abusos na sua aplicação, em decorrência da demora no julgamento final dos processos criminais. Ainda assim, em que pese a razoabilidade dessa reclamação doutrinária, que está em compasso com as garantias constitucionais, não há previsão a esse respeito no projeto de reforma do Código de Processo Penal.

Não se pense, com isso, que o legislador da Lei em apreciação mereça encômios por ter previsto, no art. 8º, o prazo máximo da prisão processual. É que o nosso sistema recursal, em que se permite a discussão do delito até em quatro instâncias, torna impraticável a previsão de tempo da prisão processual, sob pena de deixá-la inócua.

É o que conseguiu fazer o legislador da Lei 9.038/95, pois dizer que o prazo máximo da prisão processual será de cento e oitenta dias é o mesmo que deixar expresso que em todos os processos criminais em que apurada a prática de crime resultante de organização criminosa os autores do ilícito serão colocados em liberdade, até porque não haverá como se ter, antes do espaço de tempo limite estatuído, por proferida a sentença condenatória trânsita em julgado.

Confere-se tratamento bem mais benigno aos agentes desses crimes, pois o entendimento jurisprudencial e doutrinário firmado quanto ao tempo de prisão processual, é…