Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Crime Organizado – A Nova Lei
2433 visualizações
13216 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Por fim, o legislador, no capítulo III, trouxe disposições gerais, a serem observadas aos crimes praticados por organizações criminosas, algumas com conteúdo de direito material, outras propriamente de direito formal.
Ainda nessa parte, a lei merece críticas, carecendo de exame os comandos normativos que tratam da identificação criminal, da liberdade provisória, do tempo máximo de prisão processual e do direito de apelar.
4.1- IDENTIFICAÇÃO CRIMINALA Constituição da República, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei"(art. 5º, LVIII).
Essa era discussão antiga, que chegou até à Suprema Corte, quanto à necessidade de se proceder à identificação criminal daqueles que já possuíssem a identidade civil, pois nesse caso a polícia teria, previamente, o cadastro das impressões digitais da pessoa. Naquela época, o Supremo Tribunal Federal editou súmula, esposando o entendimento de que não carcterizava constrangimento ilegal a identificação criminal do identificado civilmente.
Agora, a situação é diferente, não mais merecendo aplicação aquele entendimento sumular, pois a Constituição, de forma cogente, veda, nesses casos, a identificação criminal, salvo nas hipóteses da lei. Porém, que hipóteses são essas?
Inexistia lei, ainda, regulando o assunto. Havia, a respeito, apenas o Estatuto da Criança e do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
