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Crime Organizado – A Nova Lei
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O legislador expôs, ainda, como se fosse procedimento exorbitante do ordinário, "o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais". Com relação às informações fiscais, financeiras e eleitorais, em qualquer processo, criminal ou cível, tem sido admissível a obtenção desses elementos de prova.
Registre-se, de qualquer forma, que, a despeito do sigilo bancário, previsto no art. 38, da Lei nº 4.595/64, as informações armazenadas nas instituições financeiras podem ser obtidas mediante autorização judicial. Nem se pense que a lei em destaque serviria para outorgar à autoridade policial o poder de, per se, requisitar essas informações à entidade bancária, até porque o caput do art. 3º infirma esse pensamento. Observe-se, de qualquer forma, que a Lei nº 4.595/64, em virtude do art. 192 da Constituição da República, foi recepcionada sob a categoria de lei complementar, de modo que não pode ser revogada pela Lei contra o Crime Organizado(LCCO).
Assim, de qualquer maneira, pelo querer da Lei 4.595/64, as informações bancárias só podem ser obtidas caso requisitadas pelo juiz, malgrado, a meus olhos, em virtude do que dispõe a Constituição da República, no inciso VIII, do art. 129, ao Ministério Público não seja defeso fazê-lo, muito pelo contrário, tal função encontra-se inserida dentre as suas atribuições funcionais.
A lei faz menção, porém, ao acesso a dados. Nesse particular, carece de lembrança que a…
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