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CRIME: da conduta, do resultado, da relação de causalidade, teoria da tipicidade e culpabilidade
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PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA:
Não se deve incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos reconhecidos pela ordem normativa constitucional.
O ordenamento positivo não pode ser considerado como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda.
Assim se consubstancia este princípio que serve para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial deve-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização.
Ainda no estudo da Teoria da Tipicidade se examina o conflito aparente de normas, quando ao mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou de diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas.
O conflito aparente das normas tem por base dois pressupostos:
a) a unidade de fato – como é possível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o…
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