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Crédito Tributário
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O crédito tributário, como vimos, torna-se líquido, certo e exigível a partir do em que o lançamento passa a ser incontestável, podendo o ente tributante exigir do sujeito passivo a sua satisfação mediante o competente processo executório previsto na Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
Entretanto, pode ser a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151 do CTN:
"Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I- moratória;
II- o deposito do seu montante integral;
III-as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo Único: O dispositivo neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes ".
Observando os casos acima, podemos divisar que em três casos essa suspensão é prévia, operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade do crédito tributário; nos outros casos, ela é posterior à formalização do crédito.
Mesmo estando o crédito suspenso nos casos previstos no art. 151, não está o sujeito passivo da obrigação tributária principal dispensado de cumprir as obrigações tributárias acessórias pelo simples motivo de estar o crédito sob discussão na esfera administrativa ou judicial (art. 151 & único). O objetivo da norma é certificar a Fazenda da real…
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