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Crédito Tributário
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Na doutrina, a respeito da natureza jurídica do lançamento; ou seja; se poderia ser considerado como ato declaratório ou constitutivo de direitos para o fisco e obrigações para o contribuinte.
No Direito Tributário brasileiro moderno, alude Aliomar Baleeiro que é praticamente pacífico que o lançamento seja considerado como ato de natureza meramente declaratória, pois não cria, não extingue nem altera um direito; ele "apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito preexistente, espancando dúvidas e incertezas".
O ato jurídico é constitutivo, nos termos do art. 81 do Código Civil, quando cria, modifica ou extingue direitos, produzindo efeitos a partir de sua ocorrência (ex nunc). De outro lado, o ato declaratório não cria, não extingue e nem altera direitos, mas apenas declara uma direito preexistente, produzindo efeitos desde o momento da situação por ele declarada (ex tunc).
Antes do advento do CTN, já prevalecia o entendimento de que o lançamento tem natureza declaratória no que toca à obrigação tributária.
Assim, Amílcar de Araújo, depois de relacionar o efeito do lançamento à exigibilidade do tributo, conclui:
"Quanto ao mais, limita-se o lançamento a reconhecer, valorizar qualitativa e quantitativamente, liquidar, em suma, a obrigação tributária que lhe é preexistente, que nasce quando da ocorrência do fato gerador e que nesse momento mesmo de sua gênese se amolda ao regime normativo e às características fáticas que marcarão…
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