Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
CPI – Competência e Limites
1672 visualizações
7100 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Exercem as Comissões Parlamentares de Inquérito um importante papel no regime democrático, enquanto órgão fiscalizador da Administração Pública. Entretanto, fica também evidente, que os poderes outorgados às CPI´s pela Carta Magna de 1988, no § 3º do art. 58, são de natureza meramente investigatória, não sendo cabíveis àquelas adotar quaisquer medidas que extrapolem seu campo de atuação (de investigar) sob risco de incidir em arbitrariedades, que possam vir a comprometer o regime democrático e as liberdades individuais, todos assento constitucional.
É corriqueiro que as competências outorgadas as Comissões Parlamentares de Inquérito são apenas de natureza investigatória, não possuindo essas, o poder de julgar ou sentenciar qualquer investigado ou testemunha. O inciso LIV do art. 5º, da Carta Magna, reza que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Ora, sabe-se também que as CPI´s têm apenas os poderes de investigar e levantar provas, sendo que as suas conclusões devem ser enviadas ao Ministério Público, se for necessário para instauração de inquérito criminal ou penal.
Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem…
É corriqueiro que as competências outorgadas as Comissões Parlamentares de Inquérito são apenas de natureza investigatória, não possuindo essas, o poder de julgar ou sentenciar qualquer investigado ou testemunha. O inciso LIV do art. 5º, da Carta Magna, reza que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Ora, sabe-se também que as CPI´s têm apenas os poderes de investigar e levantar provas, sendo que as suas conclusões devem ser enviadas ao Ministério Público, se for necessário para instauração de inquérito criminal ou penal.
Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
