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CPI – Competência e Limites
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A fiscalização, o controle político dos atos praticados pelo Poder Público, representa uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político e a democracia. A fiscalização político – administrativa permite que o Parlamento questione os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina estatal, no escopo de perquirir a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam pertinentes.
No exercício dessa missão de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste objetivo, sendo hoje uma prática quase universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos.
A finalidade das comissões parlamentar de inquérito cinge-se à apuração de fatos certos, isto é, fatos determinados, de sua competência constitucional, quase sempre ligado à conduta administrativa do governo, ou seja, investigar fatos que possam influir na qualidade de vida da coletividade. O bem comum é a meta primordial a ser perseguido pela CPI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem como missão apurar fatos relacionados com a administração (Constituição, art. 49, X), com a finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas por lei, ou ainda para verificar efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se, no curso de…
No exercício dessa missão de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste objetivo, sendo hoje uma prática quase universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos.
A finalidade das comissões parlamentar de inquérito cinge-se à apuração de fatos certos, isto é, fatos determinados, de sua competência constitucional, quase sempre ligado à conduta administrativa do governo, ou seja, investigar fatos que possam influir na qualidade de vida da coletividade. O bem comum é a meta primordial a ser perseguido pela CPI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem como missão apurar fatos relacionados com a administração (Constituição, art. 49, X), com a finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas por lei, ou ainda para verificar efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se, no curso de…
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