Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
CPI – Competência e Limites
1672 visualizações
7100 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O artigo 58, § 3º da Constituição Federal afirma que a CPI terá "poderes de investigação próprio das autoridades judiciais". O termo "próprio das autoridades judiciais" é extremamente discutido na doutrina, com inúmeras implicações práticas. Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê poderes próprios de autoridades judiciais, ela conclama situações em que apenas uma ordem judicial é capaz de criar restrições às liberdades individuais. Saber os casos em que existem tais cláusulas de reserva judicial é o ponto crucial para entendermos se um ato praticado pela CPI, em sua função investigativa, é constitucional ou não.
Neste aspecto, é o que ocorre, por exemplo, com a quebra de sigilo telefônico. O artigo 5º inciso XII da Constituição Federal reza que apenas por ordem judicial o sigilo das comunicações pode ser violado. A CPI, portanto, só poderia quebrar sigilo telefônico mediante prévia autorização judicial, respeitando ainda os ditames da Lei 9.296/96, que regulamenta a situações pertinentes.
Os direitos fundamentais, quando relacionados às Comissões Parlamentares de Inquérito, comportam-se como legítimo fator de limitação dos atos de investigação parlamentar, ainda que estes se encontrem no âmbito dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como confere o art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
A…
Neste aspecto, é o que ocorre, por exemplo, com a quebra de sigilo telefônico. O artigo 5º inciso XII da Constituição Federal reza que apenas por ordem judicial o sigilo das comunicações pode ser violado. A CPI, portanto, só poderia quebrar sigilo telefônico mediante prévia autorização judicial, respeitando ainda os ditames da Lei 9.296/96, que regulamenta a situações pertinentes.
Os direitos fundamentais, quando relacionados às Comissões Parlamentares de Inquérito, comportam-se como legítimo fator de limitação dos atos de investigação parlamentar, ainda que estes se encontrem no âmbito dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como confere o art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
A…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
