CPI – Competência e Limites

As CPI’s têm basicamente os mesmos poderes instrutórios que o Poder Judiciário, contudo, como o STF já reafirmou inúmeras vezes, a CPI não dispõe dos poderes elencados pela Constituição na cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, aqueles exclusivos da magistratura. Isso significa, que em virtude dessa limitação imposta pela própria Constituição, as CPI’s não podem expedir mandado de prisão cautelar (preventiva) contra qualquer pessoa, embora possa prender em flagrante quem eventualmente pratique delito contra o órgão parlamentar. O insigne ministro, Celso de Mello lembra que o direito de prender em flagrante, aliás é de qualquer um do povo, nos termos do artigo 301 do Código de Processo.

O referido ministro do STF, autor dos principais votos condutores nessa matéria, explica que as CPI’s também não podem ordenar interceptação de conversações telefônicas, o que está claro no artigo 5º, inciso da Constituição. E, por fim, as CPI’s tampouco podem expedir mandado de busca domiciliar, por força do artigo 5º inciso XI da CF.

Surge, assim, discussão entre os constitucionalistas acerca da fundamentação do poder de investigação dos Parlamentos é a de saber se esse poder decorre incidentalmente da função legislativa ou se ele está implicitamente nela contido. Tendo como uma de suas funções básicas, ou institucional, o poder de legislar, cabe ao Parlamento saber quais os…