Convenção de Viena

Publicado em 22/04/2003

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Goiânia / novembro / 2001


Assinada em Viena, a 18 de abril de 1961.


Aprovada pelo Decreto legislativo n.º 103, de 1964.

Ratificada a 23 de fevereiro de 1965.

Entrou em vigor para o Brasil a 24 de abril de 1965.

Promulgada pelo Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965.

Publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 1965.


Introdução

A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, firmadas em 1961, pode ser considerada o mais bem-sucedido exemplo de codificação do DIP. Vários fatores contribuíram para isso, sobressaindo a circunstancia de o direito costumeiro a respeito já haver…

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