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Convenção de Viena
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CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Goiânia / novembro / 2001
Assinada em Viena, a 18 de abril de 1961.
Aprovada pelo Decreto legislativo n.º 103, de 1964.
Ratificada a 23 de fevereiro de 1965.
Entrou em vigor para o Brasil a 24 de abril de 1965.
Promulgada pelo Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965.
Publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 1965.
Introdução
A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, firmadas em 1961, pode ser considerada o mais bem-sucedido exemplo de codificação do DIP. Vários fatores contribuíram para isso, sobressaindo a circunstancia de o direito costumeiro a respeito já haver atingido um alto grau de consolidação. É sintomático que algumas das regras básicas codificadas em 1961 não provocaram maiores debates, tal a convicção dos delegados de que o projeto elaborado pela CDI correspondia ao direito existente.
Dentre as modificações substanciais feitas, cumpre mencionar a reação da Conferencia á orientação liberal acolhida pela CDI no tocante aos beneficiários das prerrogativas diplomáticas e ao conceito amplo dado à noção de liberdade de comunicação quanto à utilização de aparelhos radiofônicos. A incumbência mais importante desta conferencia foi a de determinar as prerrogativas e imunidades diplomáticas, havendo-se verificado um inesperado…
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