Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica

Publicado em 23/11/2006

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Pacto de San José da Costa Rica


INTRODUÇÃO

O Princípio do Esgotamento dos Recursos Internos de que trata o presente trabalho de pesquisa, se insere no contexto da Convenção Americana de Direitos Humanos realizada na Costa Rica, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, datado de 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de novembro de 1992.

No direito internacional dos direitos humanos, assim como no sistema interamericano, o critério adotado é aquele segundo o qual devem ser esgotados os recursos da jurisdição interna que estejam à disposição dos indivíduos para solucionar a violação dos direitos básicos, antes de serem acionadas as instâncias internacionais. O objetivo dessa regra é permitir ao Estado resolver em nível doméstico suas obrigações, assim como reforçar o caráter internacional como um sistema subsidiário e complementar ao sistema de proteção interno, e que deve ser acionado como último recurso.  

Na parte que trata dos deveres dos Estados membros e direitos protegidos, o Pacto de San José é enfático ao colocar que os Estados membros têm a obrigação de respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.