Controles da Administração: Aspectos Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais

Publicado em 03/12/2006

Controles da Administração: Aspectos legais, Doutrinários e Jurisprudenciais

Dezembro/2006


A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do autocontrole que exerce sobre os próprios atos, cuja finalidade é assegurar o respeito aos princípios impostos a Administração pelo ordenamento jurídico, quais sejam, legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade dentre outros.

A necessidade é de que a atuação da administrativa seja legítima para fazer jus à presunção de que goza, qual seja, de legitimidade. Não se pode deixar de ver nesse aspecto um desdobramento do Estado de Direito em que nos encontramos, todo ele disciplinado superiormente pela lei. A lei tem que ter a sua supremacia assegurada diante da própria Administração, que por sua vez tem que se subordinar inteiramente à lei. O controle da Administração não visa senão a tornar efetiva a subordinação à lei.

Deve-se notar também que a participação popular nesse controle da Administração é marcante, por isso, dizem alguns, ser o controle popular o mais eficiente em relação à Administração Pública, sendo que a Emenda Constitucional n° 19/98 inseriu dispositivo relativo à participação do usuário na Administração Pública direta e indireta.

O órgão mais importante e sem dúvida, o mais bem estruturado e apto órgão de controle da administração pública…

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