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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
No desenvolvimento deste trabalho percebe-se que o modo de governar, os instrumentos para tal já sofreram inúmeras transformações, mas não existe espaço para acomodação, pois muito ainda há que se fazer.
Até alguns anos atrás o Brasil era governado com displicência quando se tratava de usar dinheiro público, como se ele não pertencesse a ninguém e a Administração Pública não fosse regida por princípios amplamente reconhecidos e oficialmente definidos, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Hoje são estes valores insofismáveis, inobstante sempre estiveram em nosso ordenamento jurídico, a partir de 1998 passaram a fazer parte da nossa Lei Maior, da Constituição Federal.
Para corresponder a tais diretrizes, que apontam para a realidade do bem comum à sociedade, é imprescindível que o administrador atue segundo um conjunto de regras claras, com indiscutível conduta ética e, em grande parte, com bom senso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Esta lei veio para mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes deveriam passam a obedecer as…
No desenvolvimento deste trabalho percebe-se que o modo de governar, os instrumentos para tal já sofreram inúmeras transformações, mas não existe espaço para acomodação, pois muito ainda há que se fazer.
Até alguns anos atrás o Brasil era governado com displicência quando se tratava de usar dinheiro público, como se ele não pertencesse a ninguém e a Administração Pública não fosse regida por princípios amplamente reconhecidos e oficialmente definidos, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Hoje são estes valores insofismáveis, inobstante sempre estiveram em nosso ordenamento jurídico, a partir de 1998 passaram a fazer parte da nossa Lei Maior, da Constituição Federal.
Para corresponder a tais diretrizes, que apontam para a realidade do bem comum à sociedade, é imprescindível que o administrador atue segundo um conjunto de regras claras, com indiscutível conduta ética e, em grande parte, com bom senso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Esta lei veio para mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes deveriam passam a obedecer as…
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