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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Esta peça, composta de um lado das fontes financiadoras dos serviços públicos, irá, de outro lado, opor valores nas ações que foram definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para um determinado ano, transformando estas em programas governamentais. Assim, o orçamento público é chamado de orçamento-programa, uma vez que sua estrutura é montada com base nos programas de governo definidos no PPA e na LDO.
Segundo Silva,
[...] ‘orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anuidade, especificação e outros que serão estudados adiante’ (SILVA, 2001, p. 43).
Existem diversas disposições legais que determinam e regulamentam a elaboração e aprovação dos orçamentos anuais.
A Carta Magna, em seu artigo 165, inciso II, § 5°, determina o estabelecimento dos projetos de leis dos orçamentos anuais, de iniciativa dos poderes executivos:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Por seu posto, o artigo…
Segundo Silva,
[...] ‘orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anuidade, especificação e outros que serão estudados adiante’ (SILVA, 2001, p. 43).
Existem diversas disposições legais que determinam e regulamentam a elaboração e aprovação dos orçamentos anuais.
A Carta Magna, em seu artigo 165, inciso II, § 5°, determina o estabelecimento dos projetos de leis dos orçamentos anuais, de iniciativa dos poderes executivos:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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