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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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1)O Plano Plurianual;
2)As Diretrizes Orçamentárias;
3)Os Orçamentos Anuais.
Os seus parágrafos 1° ao 8° disciplinam essas três peças que vem a constituir-se no planejamento orçamentário dos poderes públicos.
Mais recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas obrigações com relação ao planejamento na medida em que seus artigos 4° ao 13° inserem novas obrigações aos gestores com relação as suas diretrizes orçamentárias, bem como às leis orçamentárias anuais. Já com relação ao plano plurianual, o único artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trataria do referido plano foi vetado pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
O planejamento orçamentário tem a preocupação de planejar as ações a serem implementadas pelas administrações das três esferas de governo, para um período de quatro anos. Este planejamento também abrange a administração descentralizada, como as fundações públicas, autarquias e fundos especiais, como é o caso dos fundos de saúde, de assistência social, da criança e adolescente entre outros.
O planejamento orçamentário começa com a elaboração do Plano Plurianual que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas dos governos. Nesta lei deverão constar os programas a serem implementados pelas três esferas governamentais, e tem vigência a partir do 2° ano de mandato até o 1° ano da gestão seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias que, conforme disposição constitucional, “[...] compreenderá as metas e prioridades da administração pública [...]”, tendo a vigência de apenas um ano.
A peça mais comum nos poderes públicos e também de…
2)As Diretrizes Orçamentárias;
3)Os Orçamentos Anuais.
Os seus parágrafos 1° ao 8° disciplinam essas três peças que vem a constituir-se no planejamento orçamentário dos poderes públicos.
Mais recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas obrigações com relação ao planejamento na medida em que seus artigos 4° ao 13° inserem novas obrigações aos gestores com relação as suas diretrizes orçamentárias, bem como às leis orçamentárias anuais. Já com relação ao plano plurianual, o único artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trataria do referido plano foi vetado pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
O planejamento orçamentário tem a preocupação de planejar as ações a serem implementadas pelas administrações das três esferas de governo, para um período de quatro anos. Este planejamento também abrange a administração descentralizada, como as fundações públicas, autarquias e fundos especiais, como é o caso dos fundos de saúde, de assistência social, da criança e adolescente entre outros.
O planejamento orçamentário começa com a elaboração do Plano Plurianual que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas dos governos. Nesta lei deverão constar os programas a serem implementados pelas três esferas governamentais, e tem vigência a partir do 2° ano de mandato até o 1° ano da gestão seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias que, conforme disposição constitucional, “[...] compreenderá as metas e prioridades da administração pública [...]”, tendo a vigência de apenas um ano.
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