Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
472 visualizações
10169 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Este princípio, hoje, está à mercê do Plano Plurianual que define as regras gerais do Quadriênio subsequente, estando a lei orçamentária envidada de tornar efetivo os objetivos no plano plurianual proposto. Cabe salientar que o Plano Plurianual é um projeto de ações sem quantificação de valores, podendo ser avaliada como um tracejar de objetivos, enquanto que a Lei Orçamentária é o meio como este será alcançado, segundo os princípios:
d) No principio da proibição de estornos de verbas, consistirá no ato utilizado pela Administração para fazer face à carência ou insuficiência de determinadas rubricas, mediante a transferência das sobras de determinadas verbas para suprir as dotações esgotadas ou insuficientes. Hoje, essa prática é vedada, pois em caso de necessidade, pode-se recorrer ao crédito suplementar, depois de previamente autorizado pelo Poder Legislativo e desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Lei nº 4.320.
Este princípio também está contido no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, quando veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A Constituição prevê, no art. 145, II, que as taxas visam à contraprestação de serviços públicos, os impostos têm por fato gerador uma determinada…
d) No principio da proibição de estornos de verbas, consistirá no ato utilizado pela Administração para fazer face à carência ou insuficiência de determinadas rubricas, mediante a transferência das sobras de determinadas verbas para suprir as dotações esgotadas ou insuficientes. Hoje, essa prática é vedada, pois em caso de necessidade, pode-se recorrer ao crédito suplementar, depois de previamente autorizado pelo Poder Legislativo e desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Lei nº 4.320.
Este princípio também está contido no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, quando veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A Constituição prevê, no art. 145, II, que as taxas visam à contraprestação de serviços públicos, os impostos têm por fato gerador uma determinada…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
