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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Na administração pública brasileira, em virtude da falta de uma estrutura organizacional base, principalmente, devido as diferentes estruturas administrativas adotadas pelas esferas governamentais, ainda se constata certa confusão a respeito das atividades do Controle Interno nos diversos órgãos da administração pública.
4 O ORÇAMENTO PÚBLICO
4.1 Considerações Iniciais
O orçamento público tradicional é encontrado na União, Estados e Municípios brasileiros, onde se destaca os Princípios e Espécies de leis.
Segundo Baleeiro, o orçamento público é:
O ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (BALEEIRO, 1984, p. 387).
Outra definição a ser apresentada é uma definição mais simples, de claro entendimento, que é a de Bastos (1991, p.74) "[...] é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas".
Atualmente, o orçamento é de grande importância como instrumento de ação do Estado, pois é através dele que o Estado fixa as funções e os objetivos a…
4 O ORÇAMENTO PÚBLICO
4.1 Considerações Iniciais
O orçamento público tradicional é encontrado na União, Estados e Municípios brasileiros, onde se destaca os Princípios e Espécies de leis.
Segundo Baleeiro, o orçamento público é:
O ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (BALEEIRO, 1984, p. 387).
Outra definição a ser apresentada é uma definição mais simples, de claro entendimento, que é a de Bastos (1991, p.74) "[...] é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas".
Atualmente, o orçamento é de grande importância como instrumento de ação do Estado, pois é através dele que o Estado fixa as funções e os objetivos a…
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