Controle Externo da Atividade Policial

Enfim, percebe-se, nesses exemplos, que o controle externo (interferência positiva) em atividades-meio da Polícia Judiciária da União (organização administrativa e disposição de efetivo de servidores), pela via eleita da ação civil pública, com o fito de consumar o direito constitucional à segurança pública, reforça o estatuto constitucional ministerial na defesa da sociedade e dos interesses sociais indisponíveis, e da possibilidade de intervenção, via provocação, do Judiciário, para judicialização de políticas públicas específicas e para a implementação de políticas de segurança pública, quando da omissão das autoridades do Executivo ou do Legislativo.
Dessa sorte, não há violação ao princípio da tripartição dos poderes, ou não é legítima a escusa de ação por parte da Administração Pública sob alegação do princípio da reserva do possível (limitações de recursos humanos, físicos e/ou orçamentários), pois o Judiciário não pode eximir-se de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV da Carta Política), de substanciar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e de materializar os direitos fundamentais, que não podem ter sua proteção ou implementação postergada ad eternum. Portanto, a judicialização de políticas públicas, pelo Ministério Público, através da via eleita da ação civil pública, é uma forma de controle externo (interferência positiva), cujo fim é a efetivação do direito fundamental à segurança pública previsto na Carta Política.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo abordou a complexidade das atribuições do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público da União, a relação de pouca sinergia entre estas…