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Controle Externo da Atividade Policial
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O ministro Ricardo Lewandowski, no relatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4271-8, declara que: “Não é lícito sustentar a tese segundo o qual ´´quem pode mais, pode o menos``, em um campo em que o Constituinte declarou sua vontade e consignou, diretamente a outro órgão, a atribuição que o Ministério Público pretende ver englobada”15
A despeito das discussões jurídicas acima colacionadas, note-se que a argumentação de insuficiência de normatização (positivação jurídica) para o exercício, ou para a sua delimitação, está diametralmente oposta ao imperativo de aperfeiçoamento e de pró-atividade interinstitucional da persecução criminal, da promoção da segurança pública (dever do Estado, direito e responsabilidade de todos) e, por via obliqua, da consecução da justiça penal, por intermédio de instituições democráticas e republicanas – Ministério Público Federal e Polícia Federal – que deveriam agir em concerto ou em cooperação, faticamente distante da
realidade retratada por SANTIN (2007, p.243-244)16, qual seja:
O relacionamento institucional entre polícia e o Ministério Público é formal e distante, sendo normalmente pequena a integração e cooperação entre os órgãos. São raras as trocas de experiências e ideias entre polícia e Ministério Público sobre o andamento da investigação e principalmente aos rumos a serem tomados para o desfecho do trabalho de pesquisa de autoria e de materialidade, para uma rápida apresentação dos…
A despeito das discussões jurídicas acima colacionadas, note-se que a argumentação de insuficiência de normatização (positivação jurídica) para o exercício, ou para a sua delimitação, está diametralmente oposta ao imperativo de aperfeiçoamento e de pró-atividade interinstitucional da persecução criminal, da promoção da segurança pública (dever do Estado, direito e responsabilidade de todos) e, por via obliqua, da consecução da justiça penal, por intermédio de instituições democráticas e republicanas – Ministério Público Federal e Polícia Federal – que deveriam agir em concerto ou em cooperação, faticamente distante da
realidade retratada por SANTIN (2007, p.243-244)16, qual seja:
O relacionamento institucional entre polícia e o Ministério Público é formal e distante, sendo normalmente pequena a integração e cooperação entre os órgãos. São raras as trocas de experiências e ideias entre polícia e Ministério Público sobre o andamento da investigação e principalmente aos rumos a serem tomados para o desfecho do trabalho de pesquisa de autoria e de materialidade, para uma rápida apresentação dos…
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