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Controle Externo da Atividade Policial
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A Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP n.º 8625/93),7 por sua vez, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, institui conceitos lacunares, abertos ou indeterminados sobre o controle externo da atividade policial, não legando ao Parquet limites precisos do exercício da competência constitucional, visto que institui, como já mencionado neste escrito, em seu artigo 26, alínea b,8 poderes ao Procurador da República de requisitar informações e documentos a autoridades federal, estadual ou municipal de qualquer dos poderes. Assim, instaura-se um conflito aparente de normas, e real entre instituições (Ministério Público e Departamento de Polícia Federal) visto que, se de um lado a Lei Complementar n.º 75/93 (lei especial sobre o controle externo da atividade policial) institui a possibilidade de ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, de outro lado a LOMP n.º 8625/93 instaura o poder de requisitar documentos, de qualquer das autoridades, e de qualquer dos poderes.
A previsão constitucional sobre o controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF) é genérica (latu sensu), não restringindo à atividade-fim policial (de polícia judiciária). Logo, salvo melhor juízo, as funções/atribuições de polícia administrativa (bens, direitos e atividades disciplinas em lei) e preventiva, inclusive as atividades-meio, do Departamento de Polícia Federal (polícia judiciária e…
A previsão constitucional sobre o controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF) é genérica (latu sensu), não restringindo à atividade-fim policial (de polícia judiciária). Logo, salvo melhor juízo, as funções/atribuições de polícia administrativa (bens, direitos e atividades disciplinas em lei) e preventiva, inclusive as atividades-meio, do Departamento de Polícia Federal (polícia judiciária e…
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