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CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
RICARDO CHIARELLO BALANCELLI
CAXIAS DO SUL
2016
CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado, onde no primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no segundo, esta atribuição só é conferida a uma determinada corte ou órgão administrativo. Outra característica peculiar do sistema brasileiro é que há duas exceções ao controle jurisdicional repressivo: a primeira hipótese refere-se ao art. 49, V, CF 88 que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, onde os atos atingidos por esse controle são o Decreto Presidencial e a Lei Delegada; e a segunda hipótese é o…
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
RICARDO CHIARELLO BALANCELLI
CAXIAS DO SUL
2016
CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado, onde no primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no segundo, esta atribuição só é conferida a uma determinada corte ou órgão administrativo. Outra característica peculiar do sistema brasileiro é que há duas exceções ao controle jurisdicional repressivo: a primeira hipótese refere-se ao art. 49, V, CF 88 que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, onde os atos atingidos por esse controle são o Decreto Presidencial e a Lei Delegada; e a segunda hipótese é o…
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