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Controle de Constitucionalidade
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1 INTRODUÇÃO
Faz-se necessário para o estudo que aqui pretende desenvolver, tornar-se claras certas noções básicas concernentes ao fundamento e hierarquia das normas jurídicas, bem como à supremacia da Constituição e suas implicações. Conceituações que visam introduzir uma abordagem acerca das formas de controle da constitucionalidade consagradas pelo ordenamento brasileiro, sua evolução histórica e também inovações.
Neste contexto, há que se ter em mente o fato de que toda e qualquer norma de direito encontra-se fundada em outra norma jurídica hierarquicamente superior, sendo pressuposto essencial para a plena validade da primeira estar em perfeita harmonia com sua superiora. Não se concebe a existência de qualquer tipo de conflito entre a norma inferior e aquela que lhe serve de fundamento de validade.
A Constituição Brasileira, em razão de sua natureza rígida, é a norma que se encontra no vértice do sistema jurídico do país, conferindo validade a todas as demais normas jurídicas, sendo dotada de primazia e superioridade. É a lei suprema que reconhece os poderes estatais e lhes confere legitimidade, apresentando necessariamente uma ascendência normativa em relação a outros textos legais.
A supremacia da Constituição implica a existência de determinados princípios que informam vários institutos jurídicos. Para o fim ora pretendido, importa a análise de dois destes princípios: o princípio do controle da constitucionalidade - a lei infratora não tem razão para ser…
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