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Publicado em 02/03/2005
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Adicionar aos favoritosNo art. 97 foi estendida a possibilidade do controle difuso também aos Tribunais, mas estabelecendo a regra quanto ao voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão.
6.2.2.1 CONTROLE DIFUSO ou ABERTO
No controle difuso ou aberto verifica-se quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Judiciário.
Historicamente, o controle difuso, tem origem nos Estados Unidos da América do Norte, em 1803, no famoso e inesgotável caso Marbury versus Madison, sentenciado pelo Chief Justice John Marshall, em que o Juiz Marschal da Suprema Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar a aplicar a lei. E ao fazê-lo, em caso de contradição entre a legislação e a constituição, o tribunal deve aplicar esta ultima por ser superior a qualquer lei ordinária do Poder Legislativo.
O controle difuso - também conhecido como controle por via de exceção ou defesa -, é um controle concreto, no curso de uma ação, por via incidental (incidenter tantum).
Para o autor Zeno Veloso, a utilização da expressão "por via de exceção" para denominar o controle difuso, apesar de estar difundida, é equívoca. Em seu livro, o autor expõe a alerta que Ada…
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