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Controle de Constitucionalidade
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- possibilidade do exercício do poder geral de cautela por parte do STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade;
- liminar com efeitos erga omnes, ex nunc e vinculantes, havendo comunicação a todos os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais;
- impossibilidade de, a partir da concessão de liminar, os demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo deixarem de observar a lei ou ato normativo federal objeto de analise, por entendê-los inconstitucionais, em face dos efeitos vinculantes;
- utilização do instrumento da reclamação (CF, art. 102, inciso I, l) para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade.
Se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei ou ato normativo federal é constitucional, então expressamente fará a declaração, julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante a todos os órgãos do Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Se considerar improcedente a ação, julgará a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.
O Supremo julgando parcialmente procedente a norma, significará que a declarou constitucional em parte, devendo o restante da norma, declarada inconstitucional, retirar-se do ordenamento jurídico ex tunc.
Quando declarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de…
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