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Controle de Constitucionalidade
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No Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra parte pelo Poder Executivo (veto jurídico).
6.2 CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
O controle repressivo de constitucionalidade busca do ordenamento jurídico, expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. No direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo, contrários à Constituição.
Em regra, no direito constitucional brasileiro, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o do próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna.
Existem dois sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva: reservado ou concentrado (via de ação), e difuso ou aberto (via de exceção ou defesa).
A Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo, onde o mesmo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade.
6.2.1 CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO
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