Controle de Constitucionalidade

Publicado em 02/03/2005

Conclui-se, assim, que o controle de constitucionalidade é um expediente indispensável e vital para a ordem e segurança jurídicas.


3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE JURISDICIONAL

A Constituição do Império do Brasil, de 25.03.1824, não regulou o controle jurisdicional de constitucionalidade. Seu art. 5, ns. 8 e 9, conferiu ao Legislativo a tarefa de fazer as leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como de velar pela guarda da Constituição. Alem disso, por cima do legislativo pairava o Poder Moderador, exercido pelo Imperador, chefe supremo da nação (art. 98).

Os homens públicos do império, ao elaborarem a Carta de 1824, sofreram a influencia dos doutrinadores políticos da Inglaterra e da França, e os juizes, de então, estavam pouco afeitos ao Direito Constitucional dos Estados Unidos.

Nossa primeira Constituição republicana, de 1891, estabeleceu nos arts. 59, § 1º, a e b, e 60, a, o sistema de controle incidental ou difuso de constitucionalidade (influencia direta do Direito norte-americano).

A Emenda Constitucional de 1926 conferiu, expressamente a todos os tribunais, federais ou estaduais, competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis federais, aplicando-as, ou não, no caso concreto, aprimorando a redação das normas constitucionais sobre o assunto.

A Lei 221, de 20.11.1824, que organizou a Justiça Federal, é apontada pelos especialistas como um marco notável de nosso sistema de controle de constitucionalidade, proclamando a doutrina da supremacia do Judiciário ao dispor, no art. 13, § 10: "Os juizes e tribunais apreciarão a validade das leis e…

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