Controle de Constitucionalidade

Publicado em 17/09/2003

Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-Membros, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e, que ainda estejam em vigor.

O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido entendendo ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese da lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório Excelso, a declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.

6 – Controle concentrado de Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual em face das Constituições Estaduais

Em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários àa Constituições Estaduais, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade.

Ressalta-se que essa previsão é da própria Constituição Federal, ao…

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