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Controle de Constitucionalidade
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A denominação contenciosa constitucional, para expressar maneiras de controle, tem surgido na literatura jurídica. No Brasil, Frederico Marques refere-se ao que denomina de autentico "contencioso constitucional", no qual somente se examina a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo ou federal, através da via da representação.
A noção de contencioso constitucional aparece na doutrina estrangeira, exercitando a curiosidade dos estudiosos. Nessas indagações, aparece o Conselho Constitucional que tem tomado importantes decisões. Ele surge como símbolo de uma função constitucional: a jurisdicional. Nas reflexões sobre o funcionamento das instituições francesas, aceita-se seu papel, como fator de estabilidade, através da colaboração da jurisprudência constitucional.
No que diz respeito ao contencioso judiciário, as aproximações com o contencioso constitucional, numericamente, não são grandes. A mística da lei, no dizer de Georges Vedel, impede ali que o judiciário controle a constitucionalidade das leis.
Entre os órgãos não constitucionais, incluídos nesta ampla concepção de contenciosos constitucional, coloca-se a Comissão Nacional de Controle da eleição presidencial e a Comissão de Recenseamento de votos das eleições européias. O caráter de instituição do contencioso constitucional, dado à Comissão Nacional de Controle da eleição presidencial, provém de ser um órgão regulador da campanha eleitoral. Análoga é a Comissão de Recenseamento dos votos das eleições européias,…
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