Controle de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Unirondon
2007

O Controle de Constitucionalidade tem por pressupostos que a Constituição é a norma mais importante de um país e por isso deve ter protegidos sua supremacia e os direitos e garantias dela decorrentes. Dessa supremacia não só do conteúdo da norma constitucional mas também do processo especial que cerca a sua elaboração, decorre o princípio da compatibilidade vertical. Segundo o qual a validade da norma inferior depende de usa compatibilidade com a Constituição da República .

Segundo ainda CHIMENTI:

Nos moldes de hoje concebidos, o controle da Constitucionalidade surgiu no caso Madison contra Marbury, quando o então presidente da Suprema Corte norte-americana concluiu que todas as leis deveriam adequar-se à Constituição daquele país. Compatibilização que deve ser verificada pelo Poder Judiciário.

O controle de constitucionalidade incide sobre todas as emendas constitucionais, sobre as demais normas previstas no art. 59 da CF, tais como leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, e outros atos normativos, a exemplo de normas regimentais editadas pelos tribunais com fundamento no art; 96,I, da CF.

Contudo, as súmulas dos tribunais não estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, pois não possuem efeito normativo. Também não estão sob controle da constitucionalidade em relação aos demais atos…