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Controle de Constitucionalidade
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Omissões: trata-se de ato inserido na Constituição de 1988, com o objetivo de pressionar o Poder omisso, aquele que detem a competência para elaborar atos normativos e exercê-la.
4. Vias de Controle
As vias processuais, podem ser definidas através das quais o controle da constitucionalidade das leis, atos normativos e omissões se concretizam, como abaixo descrito:
A. Ação Direta ou Representação: tem por objetivo o controle comum da constitucionalidade das leis, nos atos normativos e nas omissoes. Objetivando a manutenção da boa dinâmica e ordem jurídica.
B. Exceção ou Defesa: Objetiva subtrair alguem à incidencia de lei ou ato normativo inconstitucional, ao mesmo, a permitir o gozo de prerrogativa contemplada em norma constitucional dependente de regulamentação.
5. PAPEL DO SENADO FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal,…
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