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Controle da Constitucionalidade
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Controle de Constitucionalidade
INTRODUÇÃO
A evolução dos fatos até chegarmos ao constitucionalismo nos mostra os pactos forais e cartas de franquia, contratos de colonização, as Leis Fundamentais do Reino e as doutrinas do Pacto social, sempre objetivando os direitos e as garantias individuais.
A partir de 1791, passam as Declarações de direitos a fazer parte das constituições escritas, o que levou à afirmação de que a sociedade cuja organização não tiver tais declarações e a separação de poderes não tem Constituição.
Não basta, porém, o texto escrito, à eficácia do mesmo, se não houver um controle de constitucionalidade, ou seja, a verificação da adequação dos atos e, principalmente, das leis à Constituição.
Para que haja esse controle faz-se necessário a criação de órgãos adequados, competentes e com competência para a verificação da constitucionalidade; a legitimação de partes capazes, em nível de compreensão de tão importantes questões, facilitando o acesso de todas as camadas da sociedade a decisões que façam valer os seus direitos, constitucionalmente protegidos.
Neste trabalhos mostraremos alguns aspectos importantes desta matéria já amplamente versada na doutrina.
2. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o…
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