Contravenção Penal

Publicado em 18/04/2004

Contravenção Penal

04/2004

Não há, na realidade, diferença de natureza entre as infrações penais, pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada a infração penal. Mesmo no relativo às contravenções penais inexiste diferença intrínseca, substancial, qualitativa, que as separa dos crimes ou delitos, sendo essa infração conhecida como crime-anão. Mesmo que a lei se refira apenas à "ação ou omissão voluntária" como elemento subjetivo das contravenções, admitindo o dolo e a culpa apenas excepcionalmente, não existe diferença entre os elementos subjetivos do crime e dessa infração. A voluntariedade da conduta caracteriza o dolo natural tanto em uma como em outra infração penal.

Adotado pela nossa legislação, Itália, Peru, Suíça, Dinamarca, Noruega, Finlândia e Holanda.

Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes

  • Crime instantâneo é aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga.
  • Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo.
  • Crimes instantâneos de efeitos permanentes ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo.
Crimes unisubjetivos e plurisubjetivos

  • Crime unisubjetivo é aquele que pode ser praticado por uma só pessoa, embora ainda impeça a co-autoria ou…

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