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2.4.3 A Obrigatoriedade da convenção
O terceiro princípio que se refere à obrigatoriedade do cumprimento do contrato estipulado pelas partes. Ensina Washington de Barros Monteiro sobre o assunto, que em virtude deste "aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente".
Porém o Código Civil de 2002 trouxe uma exceção a essa regra como tipifica o seu art. 393 que é "por caso fortuito ou força maior".
2.4.4 A Função social do contratoQuanto ao quarto princípio, o da função social do contrato, o qual ainda não era normatizado no antigo código, está agora previsto no art. 421 do Código Civil de 2002, que estabelece: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
Washington de Barros Monteiro ao referir-se sobre o assunto, cita os dizeres de Jones Figueiredo Alves:
A função social do contrato acentua a diretriz de sociabilidade do direito, de que nos fala, percucientemente, o eminente Professor Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da função social da propriedade…
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