Contratos Submetidos ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 08/08/2006

FERNANDO COLLOR DE MELLO

Bernardo Cabral

Zélia M. Cardoso de Mello

Ozires Silva


ANEXO III

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Fonte: PROCON-RJ

O que é Código de Defesa do Consumidor ?

É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e

fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.

Quem são os consumidores ?

Pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

E os fornecedores, quem são ?

São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou serviços

O que é produto ?

É qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomésticos, sofá etc.) ou imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)

O que é serviço ?

É qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros

O que é serviço público ?

São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços devem ser adequados e…

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