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Contratos: Proposta/ Oferta/ Anúncios feitos ao Público
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Contratos: Proposta/ Oferta/ Anúncios feitos ao Público
UNIFESO
2009
PROPOSTA/ OFERTA/ ANÚNCIOS FEITOS AO PÚBLICO
Breves aspectos doutrinários sobre o tema
Para sua formação, os contratos requerem duas declarações de vontade. Uma dessas declarações é a “proposta”, que é a declaração de vontade dirigida à pessoa com a qual pretende alguém celebrar um contrato. A proposta é indispensável à formação do contrato. Deve ser séria, inequívoca, precisa e completa. Seu conteúdo deve indicar a intenção de celebrar o contrato. Pode ser feita a ausente ou a presente; Na primeira, a resposta não dada imediatamente ao proponente. Na segunda, a resposta e dada imediatamente após a oferta. Em regra, tem efeito obrigatório, porém deixa de ser obrigatória nos casos do art. 428, CC:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a…
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