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Contratos Mercantis
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RESUMO
No Brasil, a representação comercial é regulada pelas leis 4.886 e 8.420, de 1965 e 1992, respectivamente. De acordo com essas leis, a Representação Comercial é definida como uma atividade de intermediação, realizada de forma permanente, por qualquer pessoa física ou jurídica encarregada de atuar no mercado para intermediação de produtos e serviços de uma única empresa ou de várias empresas.
O Representante Comercial exercerá sua função, agrupando propostas de possíveis compradores e remetendo-as à aprovação da empresa representada. No caso de acolhimento da proposta, o Representante Comercial fará jus a um percentual da transação, prévia e contratualmente ajustado (comissão), condicionado ao efetivo pagamento pelo comprador, exceto se o contrato previr o direito de comissão, independente do pagamento do adquirente.
Todo Representante Comercial é obrigado a se registrar perante o Conselho de Representantes Comerciais do Estado-membro onde exerça suas atividades, observando-se que estes Conselhos têm um poder regulamentar concernente à profissão.
O contrato deve ser escrito e deverá conter, além das especificações acordadas pelos contratantes, os seguintes tópicos:
- Condições gerais da Representação;
- Indicações e características dos produtos;
- Duração do contrato;
- Indicação…
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