Contratos Inominados

Publicado em 02/12/2005

Contratos Inominados


1. Introdução.

Há no direito justinianeu uma vasta categoria de contratos, ao lado dos contratos reais, que, não se enquadrando nos moldes dos contratos tradicionais, foram chamados, desde a época bizantina, de contratos inominados (contractus innominati).Estes resultam de um acordo de vontades, não tendo, porém, as sua características e requisitos definidos e regulados na lei. Para que sejam válidos basta o consenso, que as partes sejam livres e capazes e o seu objeto lícito, possível e susceptível de apreciação econômica. O contrato típico não requer muitas cláusulas, pois passam a integra-las regulamentadoras estabelecidas pelo legislador. Já o contrato atípico exige uma minuciosa especificação dos direitos e obrigações de cada parte, por não terem uma disciplina legal. Tais contratos adquiriam força jurídica, e a conseqüente tutela processual, quando uma das partes executava a sua prestação. Com isso, a outra parte ficava automaticamente obrigada a efetuar a contraprestação.

 Os contratos inominados ou atípicos afastam-se dos modelos legais, haja vista que não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial ou por qualquer lei extravagante, sendo, todavia, permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei, os bons costumes e os princípios gerais de direito, no trabalho em questão iremos tratar dos seguintes contratos inominados, contrato…

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