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Observamos que todos esses dispositivos tem algum ponto em comum com a teoria da imprevisão, mas nenhum deles se adequa à Rebus Sic Stantibus.
A partir do Código de Defesa do Consumidor a teoria da imprevisão incorporou na legislação pátria e se consolidou como princípio jurídico no Brasil.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor claramente adotou a teoria da imprevisão, e no dizer de Alberto de Amaral Júnior "o controle das cláusulas contratuais abusivas, tal como instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, em absoluto se choca com o princípio da liberdade contratual, pela simples razão de que este princípio não pode ser invocado pela parte que se encontra em condições de exercer o monopólio de produção das cláusulas contratuais, a ponto de tornar difícil ou mesmo o impossível a liberdade contratual do aderente."
A jurisprudência brasileira tem se posicionado pela aplicação da teoria da imprevisão, desde que respeitados os pressupostos mínimos:
"Arrendamento rural – Aplicabilidade da Teoria da Imprecisão, operando-se a revisão judicial do contrato, vez que celebrado em 1986, no início do Plano Cruzado."
"Locação - Revisional de aluguel – Requisito temporal não preenchido – Ação proposta com fundamento na teoria da imprevisão – Admissibilidade em…
A partir do Código de Defesa do Consumidor a teoria da imprevisão incorporou na legislação pátria e se consolidou como princípio jurídico no Brasil.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor claramente adotou a teoria da imprevisão, e no dizer de Alberto de Amaral Júnior "o controle das cláusulas contratuais abusivas, tal como instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, em absoluto se choca com o princípio da liberdade contratual, pela simples razão de que este princípio não pode ser invocado pela parte que se encontra em condições de exercer o monopólio de produção das cláusulas contratuais, a ponto de tornar difícil ou mesmo o impossível a liberdade contratual do aderente."
A jurisprudência brasileira tem se posicionado pela aplicação da teoria da imprevisão, desde que respeitados os pressupostos mínimos:
"Arrendamento rural – Aplicabilidade da Teoria da Imprecisão, operando-se a revisão judicial do contrato, vez que celebrado em 1986, no início do Plano Cruzado."
"Locação - Revisional de aluguel – Requisito temporal não preenchido – Ação proposta com fundamento na teoria da imprevisão – Admissibilidade em…
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