Contratos de Seguro no Novo Código Civil (arts. 769 à 786)

Contratos de Seguro no Novo Código Civil (arts. 769 à 786)

O art. 769 do Código Civil, estabelece que, deve o segurado comunicar ao segurador algum eventual incidente que possa agravar o risco coberto.

Recebido pelo segurador tal notificação de agravamento de risco, poderá este, desde que nos quinze dias seguintes, e por escrito, resolver o contrato. Resolução esta que se tornará eficaz somente trinta dias após a notificação, como preceitua o § 2º do art. 769:

_{Art. 769 ....}

_{§ 1.º .....}

§ 2.º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

O "incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto", é um ônus para o segurado, sendo assim, não pode converter-se em obrigação. Caso o segurado opte pelo não cumprimento do ônus, suportará este, as conseqüências de tal decisão.

A previsão em tal artigo trata de um agravamento não intencional por parte do segurado. Por isso tal comunicação ao segurador é importante para que este tome conhecimento de tal fato a tempo de tentar saná-lo ou emitir recomendações ao segurado à respeito de tais incidentes. Esta comunicação por parte do segurado, só é exigível quando de seu conhecimento.

No que…