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Contratos de Leasing
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Em caso de rescisão do contrato, tendo o arrendatário pago algumas parcelas nas quais foi dividido o valor residual garantido, a este título só terá direito a restituição de tais quantias se a venda que a arrendadora fizer do bem resultar em preço superior ao do VRG, a arrendatária só receberá essa diferença.
15.3. Código de Defesa do Consumidor
A lei brasileira considera consumidor a pessoa jurídica, e não apenas as pessoas naturais, diferentemente das legislações alienígenas.
Não se pode negar que o CDC adotou a teoria objetiva ao definir consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
O caráter intermediário da relação advinda do contrato de leasing não pode ser entendido como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor afasta a proteção do chamado consumo intermédio, de modo a conceituar como consumidor apenas a pessoa física ou jurídica que admite os bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional.
Deste modo sustenta Athos Gusmão Carneiro: "os contratos de leasing financeiro avençados entre uma empresa de leasing e uma pessoa jurídica, ou uma pessoa física com fins comerciais, visando o arrendamento mercantil de ‘bens de produção/bens de capital’ não se enquadram no âmbito de incidência das…
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