Contratos de Adesão

Publicado em 23/07/2003

Contratos de Adesão


Contratos de Adesão.

Contrato de Adesão é a designação dada para o contrato em que as cláusulas que o vão compor são preparadas, estabelecidas e propostas apenas por uma das partes, invariavelmente pelo fornecedor de produtos ou serviços.

Os chamados . contratos de adesão. vieram para ficar e são hoje, necessários para a continuidade da segurança jurídica das relações contratuais, principalmente as de consumo, onde temos como partes contratadas os bancos, seguradoras, financeiras, incorporadoras e etc., onde dificilmente o consumidor teria oportunidade de estar frente a frente com o seu representante legal e discutir as ditas cláusulas.

São os contratos onde todas cláusulas são previamente estipuladas pôr uma das partes e a outra mais fraca, aceita o esquema proposto. Ex: contrato de cartão de crédito. Isto é, um contrato cujo teor, livremente estipulado por uma das partes, deve ser aceito, sem restrições, e livremente, pela outra. Nele, como adverte Waldirio Bulgarelli, não há discussão livre, entre as partes, das cláusulas, posto que estas são redigidas por uma delas à outra, que as aceita in totum (Contratos Mercantis, São Paulo, Atlas, 1986, 4ª ed., p. 90). Não existe um objeto legalmente predeterminado para o contrato de adesão, que pode referir-se à compra e venda, locação etc. Alguns autores negam-lhe natureza jurídica, sob o fundamento de que lhe falta a vontade livremente expendida por uma das partes, que se limita à plena submissão às cláusulas elaboradas pelo outro contratante (ob. cit., p.…

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