Contratos Bancários

Publicado em 15/06/2006

As Instituições Financeiras Privadas e as Públicas não Federadas, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuados e decretados pelo Banco Central do Brasil, órgão regulador do assunto, contudo, essas instituições estão também sujeitas ao regime de administração especial temporária, disciplinado em legislação específica a qual vem substituir, caso determinado, a intervenção, sem excluir a liquidação extrajudicial.

2.2-Considerações:

A lei 4.595/64, é norma que reguladora do Sistema Financeiro Nacional, define Instituições Financeiras como: As pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custodia de valor de propriedade de terceiros".

Para a lei 7.492/86, disciplinadora dos crimes contra o sistema financeiro nacional, instituição financeira é: as pessoas jurídicas de direito público privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou custodia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Ao lado das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas…

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