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Contrato Estimatório
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Contrato Estimatório
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição
O contrato estimatório ou de vendas e consignações é aquele em que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis à outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço previamente ajustado, se não preferir restituir a coisa consignada dentro do prazo. O consignatário recebe o bem com o intuito de vendê-lo a terceiro. Mas,nada impede, porém, que fique com a coisa para si, pagando o preço fixado.Se preferir vendê-lo auferirá, lucro no sobrepreço que obtiver.
É contrato mercantil disciplinado pelo NCC como contrato típico e nominado devido à sua importância no mundo moderno, sendo bastante freqüente na venda de jóias, livros e obras de arte. Nos textos de…
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