Contrato de Transporte

Publicado em 23/07/2003

TRANSPORTES


I- CONCEITO

O Código Civil não traz qualquer dispositivo sobre contrato de transportes. A sua regulamentação é feita por leis esparsas e pelo Código Comercial. Interessantes são os aspectos que lhe são peculiares.

Defini-se como contrato de transporte aquele pelo qual alguém se obriga a receber pessoas, coisas ou animais levando-os ao seu lugar de destino, com segurança e presteza mediante o pagamento de um preço.

O contrato de transportes é um dos negócios jurídicos dos mais comuns, deixou de ser simples modalidade de locação para se tornar relação contratual autônoma, com regras próprias.

O transporte, tanto de pessoas como de cargas, constitui hoje atividade profissional que se realiza, em regra, sob a forma do contrato de adesão.

O contrato de transportes não obedece às mesmas regras se é de pessoa, de carga ou de deslocamento. Diferente também são os contratos em que o transporte deverá ser feito por terra, mar ou ar, freqüentemente compreendendo ou se conjugando a outras relações jurídicas. Estão no primeiro caso as operações que precedem ou seguem, imediatamente ao transporte, como o depósito de mercadorias a serem expedidas, e a carga e descarga, nada impedindo, entretanto, que tais operações se realizem por outra pessoa que não o transportador. Outras vezes, o transporte apresenta-se como obrigação acessória que incumbe, por exemplo, a quem vendeu a mercadoria.

Pelo contrato de transporte, obriga-se uma das partes a deslocar pessoas ou coisas. Quem ocupa, na relação…

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